Newsletter Semanal #1
Atualização Semanal · Semana de 12 a 20 de maio de 2026
DIREITO PÚBLICO
STJ firma entendimento contra reconhecimento de continuidade delitiva em processos administrativos
O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em julgamento recente, que institutos do Direito Penal voltados à dosimetria da pena — como a continuidade delitiva — não se aplicam automaticamente ao Direito Administrativo Sancionador, salvo quando há previsão legal expressa. A consolidação de uma orientação uniforme é indispensável para assegurar segurança jurídica, previsibilidade decisória e estabilidade do regime sancionador, delimitando claramente os contornos da legalidade e os limites do exercício do poder punitivo estatal no âmbito administrativo. Conjur
O que isso significa na prática: gestores públicos e câmaras municipais submetidos a processos administrativos precisam estar atentos, pois cada infração poderá ser apurada individualmente, resultando em sanções cumulativas mais pesadas.
📅 Março de 2026 | 📰 Conjur
TCU reforça proteção às micro e pequenas empresas nas licitações
O Acórdão 442/26 do Plenário do Tribunal de Contas da União traz um recado importante para a administração pública brasileira: as políticas de proteção e estímulo aos pequenos negócios nas contratações públicas não são ornamentos do sistema licitatório, mas comandos jurídicos que devem ser interpretados de modo compatível com sua finalidade econômica, concorrencial e constitucional. Migalhas
O que isso significa na prática: câmaras municipais e prefeituras que conduzem licitações devem revisar seus editais para garantir que o tratamento favorecido às MEs e EPPs seja respeitado em cada item ou lote, e não apenas no valor global do certame.
📅 Abril de 2026 | 📰 Migalhas
TCE-CE encerra capacitação presencial nos municípios do interior do Ceará
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará promoveu, por meio do TCEduc, uma série de capacitações no interior do Estado, com etapas finais previstas de 19 a 21 de maio. Municípios como Cariré, Forquilha, Sobral e Umirim foram contemplados com formações sobre gestão pública e controle externo. Tribunal de Contas do Estado do Ceará
O que isso significa na prática: a intensificação das capacitações do TCE-CE sinaliza maior cobrança por conformidade nos municípios cearenses. Câmaras Municipais que não estão adequadas à legislação de transparência e controle estarão mais expostas a achados de irregularidade nas próximas auditorias.
📅 Maio de 2026 | 📰 TCE-CE
DIREITO DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS
ANPD fortalecida: Lei 15.352/2026 amplia autonomia e cria carreira especializada
A Lei 15.352/2026 consolida e aperfeiçoa a estrutura legal que organiza a proteção de dados pessoais no Brasil. Ela institucionaliza e fortalece a ANPD como autoridade reguladora, cria uma carreira técnica especializada em proteção de dados e moderniza dispositivos legais correlatos para integrar a proteção de dados nos órgãos públicos federais. Macher Tecnologia
O que isso significa na prática: a ANPD migra do caráter educativo para uma atuação fiscalizatória mais assertiva. Órgãos públicos, incluindo câmaras municipais, que ainda não têm política de privacidade e tratamento de dados pessoais estruturada, precisam regularizar a situação com urgência. Terra
📅 Fevereiro de 2026 | 📰 Machertecnologia / Terra
Brasil e União Europeia firmam reconhecimento mútuo de adequação em proteção de dados
Em 26 de janeiro de 2026, houve uma importante evolução na temática de privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil: o reconhecimento mútuo de adequação entre o Brasil e a União Europeia. A partir de então, Brasil e União Europeia passaram a formar a maior área de fluxos seguros de dados do mundo, contemplando aproximadamente 700 milhões de pessoas. Serpro
O que isso significa na prática: empresas e órgãos públicos que transferem dados para parceiros europeus ganham mais segurança jurídica nas operações. O reconhecimento também eleva o padrão de cobrança interno — quem ainda não está adequado à LGPD terá menos margem para invocar a falta de referências.
📅 Janeiro de 2026 | 📰 Serpro/Gov.br
ECA Digital (Lei Felca) em vigor desde março de 2026: primeiras aplicações judiciais
A Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, em vigor desde 17 de março de 2026, impõe restrições a plataformas digitais para proteger crianças e adolescentes. As penalidades previstas são severas, podendo incluir multas de até R$ 50 milhões, suspensão de atividades e até a proibição de operação no país. Marilianoticia
Um dos primeiros casos judiciais registrados foi julgado pela 6ª Vara Cível de Anápolis, em Goiás, que aplicou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e negou o pedido de uma mãe para reativar o perfil de sua filha de apenas 9 anos no Instagram. IBDFAM
O que isso significa na prática: a lei já está sendo aplicada pelos tribunais. Empresas, influenciadores digitais e qualquer organização que utilize a imagem ou dados de crianças precisam rever sua governança digital imediatamente.
📅 Março/Maio de 2026 | 📰 Senado Federal / IBDFAM
COMPLIANCE E GOVERNANÇA CORPORATIVA
Compliance anticorrupção entra em nova fase: portaria CGU/AGU intensifica exigências para contratos públicos
Com a realização das eleições federais e estaduais em 2026, tende a haver maior escrutínio das autoridades sobre eventuais interações de empresas e seus representantes com candidatos e partidos políticos, exigindo protocolos internos claros para evitar percepções de favorecimento ou violações às regras eleitorais. A nova portaria interministerial CGU/AGU determina que empresas com contratos públicos relevantes avaliem seus programas de integridade com foco especial em governança de terceiros e canais de denúncia. Migalhas
O que isso significa na prática: escritórios, fornecedores e prestadores de serviços que atuam para câmaras municipais e prefeituras precisam estruturar — ou atualizar — seus programas de compliance antes dos processos licitatórios do segundo semestre.
📅 Fevereiro de 2026 | 📰 Migalhas
Compliance deixa de ser diferencial e se torna requisito básico para empresas de todos os portes
O compliance deixou de ser custo e virou proteção do negócio. Ele reduz a exposição jurídica, organiza a estrutura interna e traz previsibilidade financeira. O tema deixou de ser pauta restrita a grandes companhias ou a empresas que contratam com o poder público. Tribuna do Sertão
O que isso significa na prática: a implantação de um programa de compliance — ainda que simplificado — passou a ser critério considerado por bancos, investidores e parceiros comerciais. Para câmaras municipais, isso se traduz na necessidade de políticas internas de integridade, controle de conflitos de interesse e regulamentação das contratações.
📅 Março de 2026 | 📰 Tribuna do Sertão
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
STJ decide: quinhões desiguais não impedem homologação de partilha amigável entre capazes
A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a existência de quinhões hereditários desiguais não impede a homologação de partilha amigável, desde que os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam em consenso quanto à divisão. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, e deu provimento ao recurso especial para determinar a homologação da partilha apresentada, ainda que houvesse distribuição desigual dos bens entre os herdeiros. IBDFAM
O que isso significa na prática: famílias que desejam realizar inventário extrajudicial com divisão personalizada dos bens têm mais segurança jurídica. A autonomia dos herdeiros é respeitada, desde que todos sejam maiores e capazes.
📅 14 de maio de 2026 | 📰 IBDFAM
STJ valida inclusão de relativamente incapaz em holding familiar
A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a pessoa relativamente incapaz pode integrar o quadro societário de sociedade limitada a ser constituída como holding familiar. IBDFAM
O que isso significa na prática: o planejamento sucessório via holding familiar ganhou mais flexibilidade. Famílias com membros menores de 18 anos (mas maiores de 16) poderão participar da estrutura societária com representação adequada, facilitando a organização patrimonial.
📅 13 de maio de 2026 | 📰 IBDFAM
Proposta legislativa prevê que a separação de fato, por qualquer prazo, afasta cônjuge da herança
O PL nº 4/2025 propõe a alteração do artigo 1.830 do Código Civil, passando a dispor que a separação de fato, independentemente de prazo, afasta cônjuges e companheiros da sucessão. A proposta reflete o fortalecimento dos vínculos afetivos no Direito de Família e Sucessões, de modo a privilegiar a convivência afetiva e efetiva como fundamento do direito de herdar. Conjur
O que isso significa na prática: a aprovação do projeto impactará diretamente inventários com cônjuges separados de fato. Quem está planejando a sucessão familiar deve reavaliar seus documentos e disposições testamentárias à luz dessa possível mudança.
📅 Abril de 2026 | 📰 Conjur
Gonçalo & Gregório Advocacia — Centro-Sul e Cariri do CearáNewsletter Jurídica Semanal · Edição nº XX · 20 de maio de 2026
