Diárias públicas: o que deve estar no Portal da Transparência?
Decisão do TCE-PR reforça que portais públicos devem apresentar informações completas sobre diárias, incluindo cargo do beneficiário e meio de transporte. Entenda como conciliar transparência e LGPD.
Auditoria do SIOPE: alerta para a gestão municipal
Auditoria do Siope identificou falhas de integração com Siconfi e Siafic. Entenda os impactos e os cuidados recomendados aos municípios.
Repasse ao RPPS: pagar depois não apaga o atraso
O atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS — não é uma simples pendência contábil. Mesmo quando o valor é transferido posteriormente, o pagamento tardio pode não afastar a irregularidade já configurada.
Esse entendimento foi destacado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará no Acórdão nº 7.801/2026, relativo à prestação de contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde de Aracati, exercício de 2021. Conforme a ementa publicada pelo Tribunal, as contribuições não foram repassadas ao RPPS no momento devido, e a regularização posterior não descaracterizou a infração consumada.
TCE-CE monitora as finanças dos 184 municípios: o que muda e como se preparar para 2027
O acompanhamento bimestral das contas municipais reforça a necessidade de revisar receitas, despesas, disponibilidade de caixa, Restos a Pagar e obrigações financeiras. A atenção aumenta com a aplicação do art. 41-A da Lei de Responsabilidade Fiscal a partir de 2027.
Um espaço que construímos para você
Esta é a nossa primeira publicação neste espaço que construímos com muito cuidado e propósito. Ao longo da nossa trajetória no Gonçalo & Gregório Advocacia, percebemos que uma das maiores necessidades de quem nos procura não é apenas a solução de um problema jurídico pontual — é compreender o ambiente em que atua, os riscos que enfrenta e as oportunidades que muitas vezes passam despercebidas.