O Gonçalo & Gregório Advocacia atua nas áreas de

1. Direito Público e Assessoria Legislativa,

2. Direito Digital e Proteção de Dados, Compliance e Governança Corporativa,

3. Direito de Família e Sucessões, e

4. Direito Imobiliário e Regularização Fundiária.

Atendemos Câmaras Municipais, Prefeituras, Empresas e Pessoas Físicas que buscam suporte jurídico especializado e personalizado.

Sim. Embora nossa atuação seja especialmente consolidada na região centro-sul e no Cariri cearense — onde já assessoramos as câmaras de Várzea Alegre, Icó, Jucás, Cariús e Quixelô —, atendemos Câmaras Municipais em todo o Estado, de forma presencial e remota, sem perda de qualidade ou agilidade no atendimento.

A assessoria legislativa é o suporte jurídico permanente ao funcionamento do Poder Legislativo municipal — da elaboração de projetos de lei e pareceres de comissão à orientação dos vereadores sobre orçamento, fiscalização e controle externo. Câmaras sem esse suporte produzem leis com vícios jurídicos, aprovam matérias sem o devido processo legislativo e ficam expostas a apontamentos do TCE-CE. Com assessoria especializada, a Casa funciona com mais segurança, qualidade e efetividade institucional.

O Programa Nacional de Transparência Pública — PNTP é uma iniciativa da ATRICON que avalia e certifica o nível de transparência dos entes públicos, concedendo Selos e Medalhas de Bronze a Diamante. Para câmaras municipais, a adequação ao PNTP fortalece a imagem institucional, reduz riscos de apontamentos em auditorias do TCE-CE e demonstra compromisso real com a gestão responsável. O Gonçalo & Gregório já auxiliou câmaras a conquistarem essas certificações e pode fazer o mesmo pela sua Casa.

Sim, sem exceção! Câmaras Municipais coletam e tratam dados pessoais de servidores, vereadores, fornecedores e cidadãos diariamente — e estão plenamente sujeitas à Lei Geral de Proteção de Dados. O descumprimento pode gerar sanções administrativas, publicização da infração e danos à imagem institucional. O escritório oferece um programa completo de adequação, desenvolvido especificamente para a realidade das câmaras municipais.

Sim. Atuamos em todas as demandas do Direito de Família — divórcio consensual e litigioso, guarda e regulamentação de visitas, alimentos, reconhecimento e dissolução de união estável e alienação parental. Nossa abordagem prioriza soluções que preservem as relações e minimizem o desgaste emocional, sem abrir mão da firmeza necessária para proteger os direitos do cliente quando o conflito é inevitável.

O inventário é o procedimento jurídico que formaliza a transferência do patrimônio de uma pessoa falecida para seus herdeiros. Pode ser feito de forma extrajudicial — mais rápida, quando não há conflito entre os herdeiros — ou judicial, quando há menores envolvidos ou disputas. O escritório orienta a família desde o levantamento dos bens até a finalização da partilha, com transparência e agilidade, evitando que a burocracia prolongue um momento já difícil.

Sim. Assessoramos prefeituras em programas completos de regularização fundiária urbana e rural — desde o mapeamento das áreas irregulares até a titulação dos moradores. Atuamos com base na Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece os instrumentos da Reurb (Regularização Fundiária Urbana), orientando o município em cada etapa do processo: levantamento das ocupações, elaboração do projeto de regularização, aprovação junto aos órgãos competentes e emissão dos títulos de legitimação fundiária.

A regularização fundiária gera impacto direto na vida da população e na gestão municipal. Além de garantir segurança jurídica aos moradores de áreas irregulares, o município amplia sua base de arrecadação do IPTU, reduz conflitos fundiários, melhora o planejamento urbano e demonstra compromisso com políticas públicas de habitação — fator relevante na captação de recursos federais e estaduais para investimentos em infraestrutura e desenvolvimento urbano.